Uma audiência de conciliação realizada nesta sexta-feira (21) pelo Tribunal de Justiça para tratar do impasse sobre a expedição da licença de habitação (habite-se) do empreendimento Oceânica Cabo Branco terminou sem solução. Apesar das discussões, as partes não chegaram a um consenso.
A sessão foi conduzida pelos juízes Jailson Shizue Suassuna e Giovanni Magalhães Porto, coordenadores adjuntos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), por delegação do coordenador do Núcleo, desembargador José Ricardo Porto. “A audiência teve por finalidade viabilizar a solução pacífica do conflito entre as partes, cumprindo a função dos Centros de Conciliação”, afirmou o juiz Jailson Suassuna.
O caso envolve uma ação que questiona a regularidade da construção, sob a alegação de descumprimento das normas urbanísticas. Em julho do ano passado, uma decisão judicial suspendeu a concessão do habite-se para o empreendimento após questionamentos sobre a altura do edifício, que estaria acima do permitido na faixa 3 da orla de João Pessoa.
A edificação possui uma altura de 20,34m nas faixas 3 e 4, estando dentro do limite máximo da faixa 4 (22,50m), mas excedendo em 84cm o limite da faixa 3 (19,50m), conforme o artigo 62, III e IV, da Lei Complementar nº 166/2024, que regula o zoneamento, uso e ocupação do solo na cidade.
A decisão que suspendeu a concessão do habite-se destacou que a obra, como foi executada, impacta negativamente o meio ambiente, conforme apontado pelas instâncias administrativas municipais.
