A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) notificou, nesta terça-feira (25), nove postos de combustíveis para se adequarem à Lei Estadual 13.117/2024. A legislação determina que o preço real dos combustíveis deve ser exibido em tamanho maior nas placas promocionais do que o preço vinculado a aplicativos de fidelização.
Os postos têm 24 horas, a partir do recebimento da notificação, para ajustar a exibição dos preços. A orientação é que as placas contenham o preço real do produto em destaque, o preço promocional do aplicativo e o valor do desconto (em valor ou porcentagem).
Segundo o secretário executivo do Procon-JP, Marcos Souto Maior, a prática de exibir o preço do aplicativo em tamanho maior pode confundir o consumidor sobre o valor real, violando os princípios de transparência e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A Lei Estadual 13.117/2024 prevê multa de 1 a 5 mil Ufirs/PB para quem descumprir a regra, com o valor podendo variar conforme o faturamento do estabelecimento. Inicialmente, o Procon-JP está notificando para adequação, mas aplicará a penalidade após o prazo.
O Procon-JP tem intensificado a fiscalização desde o aumento do ICMS sobre combustíveis em fevereiro. Além da fiscalização de preços, o órgão também verifica o cumprimento de outras leis, como a que exige a exposição do telefone do Procon-JP em local visível.
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