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Projeto autoriza estados a legislarem sobre direito do trabalho

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles: contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente; contrato de aprendizagem; normas sobre estágio de estudantes; políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho; regime de […]