O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesse sábado (7) que a Câmara dos Deputados declare a perda do mandato da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP). A medida foi comunicada ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após o trânsito em julgado da condenação da parlamentar a dez anos de prisão, por invasão a um sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na mesma decisão, Moraes ordenou o início do cumprimento da pena em regime fechado e encaminhou ao Ministério da Justiça os documentos necessários para solicitar a extradição de Zambelli, atualmente foragida na Itália.
Na sexta-feira (6), a Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade um recurso da deputada. Com isso, a condenação tornou-se definitiva. Já havia um mandado de prisão preventiva em vigor. Agora, com a pena confirmada, foi expedida a ordem de prisão definitiva.
O impasse constitucional
A perda do mandato parlamentar em casos de condenação penal gera divergências jurídicas. O artigo 55 da Constituição prevê, no inciso VI, que um deputado perderá o mandato após sentença penal condenatória transitada em julgado, mas caberia à Câmara decidir sobre a cassação por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político.
Entretanto, Moraes baseou sua decisão no inciso III do mesmo artigo, que estabelece a extinção automática do mandato no caso de ausência injustificada a um terço das sessões ordinárias. Como a pena imposta é em regime fechado e superior a 120 dias, o ministro concluiu que a ausência prolongada é inevitável. Assim, caberia à Mesa Diretora apenas declarar a vacância, sem necessidade de deliberação do plenário.
Em seu voto, Moraes afirmou: “A Mesa da Câmara deverá apenas declarar a perda do mandato”, entendimento seguido por unanimidade pelos demais ministros da Primeira Turma.
Reações políticas
Aliados da deputada rejeitam essa leitura. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, declarou que “quem cassa é o plenário, não o STF”. A posição alimenta um novo episódio de tensão entre o Poder Legislativo e o Judiciário, que pode reunir não apenas bolsonaristas, mas também parte do Centrão em torno da defesa das prerrogativas parlamentares.
Embora Zambelli possua apoio limitado dentro da Casa, a questão simbólica da autonomia do Congresso pode acirrar os ânimos institucionais.
