MARCO CIVIL
STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais de usuários
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), que as plataformas de redes sociais devem ser diretamente responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários. A decisão, tomada após seis sessões de julgamento, declarou inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que regulava os direitos […]
