O Senado Federal publicou um ato que estabelece diretrizes para o uso e o desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial (IA) em suas atividades. A regulamentação, assinada pela diretora-Geral do Senado Federal, Ilana Trombka, foi publicada na última terça-feira (12). Os gabinetes dos senadores, no entanto, não são obrigados a seguir as novas regras.
O objetivo do normativo é garantir o “desenvolvimento e o uso ético, seguro, eficiente e sustentável” da tecnologia nas atividades administrativas e de suporte ao processo legislativo. Entre os princípios estabelecidos, estão o “respeito aos direitos fundamentais, à democracia e à centralidade da pessoa humana” e a “supervisão humana em todas as etapas do ciclo da IA”.
As regras preveem o uso tanto de sistemas desenvolvidos internamente quanto de ferramentas de uso livre. Para estas últimas, é proibido inserir dados pessoais, sigilosos ou protegidos por lei. O ato também exige que os sistemas de IA utilizados na Casa sejam transparentes, com resultados e processos que possam ser rastreados e auditados.
RESUMO DA NOTÍCIA:
- O Senado Federal regulamentou o uso e desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial em suas atividades.
- O ato, publicado na última terça-feira (12), busca garantir o uso ético e seguro da IA.
- As diretrizes estabelecem princípios como o respeito aos direitos fundamentais e a supervisão humana.
- É proibido inserir dados pessoais ou sigilosos em sistemas de IA de uso livre.
- Os sistemas utilizados pelo Senado devem ser transparentes, com resultados rastreáveis e auditáveis.
- As novas regras não se aplicam aos gabinetes dos senadores.
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