NA CÂMARA
Relator diz que deve votar até dezembro regulamentação de trabalhadores de app

O relator da comissão especial da Câmara que discute a regulamentação do trabalho por aplicativo, o deputado Augusto Coutinho, afirmou que espera que a proposta seja votada ainda em 2025. O cronograma de trabalho foi definido e aprovado pelos membros do colegiado nesta terça-feira (26).

O deputado planeja concluir as discussões da proposta em novembro, com a realização de pelo menos dez audiências públicas que terão a participação de trabalhadores e empresas do setor de transporte e de delivery.

A expectativa é que um parecer seja apresentado e votado pela comissão até a segunda semana de novembro. Em seguida, a proposta poderá ser analisada pelo plenário principal da Câmara.

Augusto Coutinho defendeu a necessidade de o Congresso regulamentar as relações de trabalho por aplicativo para evitar que “algum tribunal legisle por nós”. Ele classificou a relação atual como injusta para o trabalhador, que não tem nenhuma segurança, e ressaltou que a regulamentação também dará segurança jurídica às plataformas.

O que prevê o projeto

O texto em debate foi apresentado pelo deputado Luiz Gastão. A proposta, que incorpora trechos de um projeto anterior do governo federal, define regras para a cobrança de taxas pelas empresas e estabelece a remuneração dos trabalhadores.

O projeto proíbe a cobrança de taxa sobre gorjetas e determina que os trabalhadores serão considerados contribuintes individuais da Previdência Social. A alíquota para famílias de baixa renda será de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Coutinho ainda informou que a proposta será “alargada” para abranger “qualquer serviço realizado por meio de aplicativo ou plataforma digital”, não se limitando apenas a transporte de pessoas e entrega de bens.

RESUMO DOS FATOS:

Cronograma: A Câmara dos Deputados planeja votar a regulamentação do trabalho por aplicativo até o final de 2025.
Relator: O deputado Augusto Coutinho definiu o cronograma, que prevê a votação do parecer da comissão especial em novembro.
Audiências: Serão realizadas, no mínimo, dez audiências públicas com trabalhadores e empresas do setor.
Pontos da proposta: O projeto estabelece regras de remuneração, veto à cobrança de taxa sobre gorjetas, e inclui os trabalhadores na Previdência Social.
Abrangência: A proposta será ampliada para incluir todos os serviços realizados por meio de aplicativos ou plataformas digitais.