PAUTADO POR MOTTA
Câmara deve votar PECs da blindagem e do fim do foro privilegiado

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo blindar os parlamentares de ações judiciais. A proposta, que começou a ser discutida em 2021, foi ressuscitada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A votação faz parte de um acordo para encerrar a ocupação da Mesa Diretora por deputados da oposição.

A decisão de pautar a PEC da blindagem ocorre em um momento de tensão com o Supremo Tribunal Federal (STF), que conduz diversas investigações envolvendo o uso de emendas parlamentares. No último sábado (24), o ministro Flávio Dino determinou a abertura de inquéritos pela Polícia Federal para apurar irregularidades em 964 planos de trabalho de emendas, totalizando cerca de R$ 694,6 milhões. Cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares estão sob investigação de, pelo menos, sete ministros do STF.

O que o texto da PEC propõe:

Imunidade judicial: A proposta visa garantir que deputados e senadores não possam ser afastados de seus mandatos por decisão judicial.
Prisão: Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o parlamentar ficaria sob custódia da própria Casa Legislativa (Câmara ou Senado) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão.
Responsabilidade: Parlamentares não poderiam ser responsabilizados judicialmente por “opiniões, palavras e votos”, sendo a responsabilidade limitada à esfera ético-disciplinar.
Medidas Cautelares: Medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar, só teriam validade após confirmação pelo plenário do STF.

Além disso, os parlamentares articulam incluir na proposta uma cláusula que exige autorização do Legislativo para que deputados e senadores sejam investigados e processados por crimes comuns.

Fim do Foro Privilegiado:

Hugo Motta também pautou uma PEC que busca acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. Caso aprovada, a proposta retiraria do STF a competência para julgar casos de roubo, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo essas autoridades. No entanto, o texto não tem consenso e deve ser rejeitado na votação, de acordo com os deputados.

Restrição ao acesso ao STF:

Outro texto em pauta, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), restringe o acesso de partidos políticos ao STF. Para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), um partido teria que ter, no mínimo, 20 parlamentares no Congresso. O objetivo é evitar o “uso excessivo” do controle de constitucionalidade.

RESUMO DA NOTÍCIA:

A Câmara dos Deputados deve votar a PEC da blindagem, que visa proteger parlamentares de decisões judiciais.
A votação ocorre em meio a investigações do STF sobre uso de emendas parlamentares.
O texto da PEC propõe imunidade, controle sobre prisões e medidas cautelares, além de possível exigência de autorização do Legislativo para investigações.
Também estão na pauta a PEC do fim do foro privilegiado, que deve ser rejeitada, e um projeto para restringir o acesso de partidos ao STF.