A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece limite máximo de três meses para a cobrança de estadia de veículos removidos e levados a depósitos dos Detrans. Atualmente, o prazo é de seis meses.
De acordo com a relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), o período mais curto evita dívidas que acabam desestimulando a recuperação do automóvel por parte do proprietário.
O texto também proíbe a cobrança de diárias em finais de semana e feriados. Nesses casos, o valor só poderá ser exigido a partir do primeiro dia útil, quando for possível a regularização.
“O condutor não pode ser penalizado em dias nos quais não existe expediente para resolver a situação”, argumentou a parlamentar.
Consolidação de projetos
O parecer aprovado unificou três propostas: o PL 4056/23, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), e os PLs 5826/23 e 631/25. A sugestão de Veras era que os depósitos funcionassem diariamente, inclusive em fins de semana e feriados, mas a relatora considerou a medida como uma interferência desnecessária da União nos órgãos estaduais de trânsito.
Exceções
A remoção de veículos em fins de semana e feriados seguirá permitida apenas em casos específicos:
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quando for necessária para garantir a segurança viária, como em acidentes, obstrução de vias ou emergências;
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quando o veículo estiver envolvido em infrações gravíssimas que exijam ação imediata.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa da aprovação final da Câmara e do Senado.
RESUMO DA NOTÍCIA:
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Comissão da Câmara aprova limite de três meses para cobrança em depósitos de veículos.
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Cobrança não poderá incluir finais de semana e feriados.
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Projeto unifica três PLs sobre o tema.
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Exceções só em casos de acidente, obstrução ou infrações gravíssimas.
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Texto ainda será analisado pela CCJ e pelo Senado.
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