NO CONGRESSO
Parecer do Senado limita CPMI do INSS e veta divulgação de visitas a gabinetes parlamentares

Um parecer elaborado pela Advocacia do Senado Federal a pedido da CPMI do INSS determinou que os nomes de pessoas que estiveram em gabinetes parlamentares devem permanecer sob sigilo. A consulta foi feita pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

A restrição surge no momento em que a CPMI prioriza investigar o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Ele foi convocado na última terça-feira (26), mas a oposição também mira a lista de gabinetes que teria visitado no Congresso desde 2019, além de suas idas ao INSS e ao Ministério da Previdência.

Segundo o parecer, assinado pelo advogado do Senado Marcelo Cheli de Lima, seria inconstitucional requisitar a relação de acessos a gabinetes específicos. No entanto, não haveria impedimento para a obtenção dos registros de entrada e saída de pessoas nos prédios do Congresso Nacional.

Reações e divergências

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, criticou a decisão: “Não tem problema nenhum qualquer cidadão brasileiro visitar um gabinete parlamentar. O problema é esconder qual parlamentar recebeu a visita e qual assunto foi tratado”.

As divergências jurídicas também marcaram a participação do delegado da Polícia Federal Bruno Oliveira Pereira Bergamaschi, responsável pela operação Sem Desconto, deflagrada em abril. Em reunião fechada que durou cinco horas, ele inicialmente se recusou a responder perguntas, o que levou o presidente da CPMI a ameaçar prendê-lo. O impasse só foi resolvido após manifestação do ministro do STF, André Mendonça.

Pareceres em conflito

O primeiro parecer da Advocacia do Senado sustentava que um delegado não poderia se negar a fornecer informações sigilosas de inquéritos sob sua condução. Já um parecer posterior, da advogada-geral Gabrielle Tatith Pereira, flexibilizou a interpretação, permitindo ao delegado sugerir que a comissão recorra à Justiça para ter acesso a informações protegidas, a fim de evitar prejuízos a investigações em curso.

RESUMO DA NOTÍCIA:

Parecer da Advocacia do Senado veta divulgação de acessos a gabinetes parlamentares.
CPMI do INSS queria saber visitas do lobista “Careca do INSS”.
Registros de entrada no Congresso podem ser liberados, mas sem detalhamento de gabinetes.
Delegado da PF gerou impasse ao negar respostas em sessão.
Novos pareceres deram brechas para proteger investigações em andamento.