TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO
PEC da Blindagem: veja casos em que o voto secreto é usado hoje no Congresso

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17), a controversa “PEC da Blindagem”, que restabelece a possibilidade de votação secreta para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares. Pela nova proposta, deputados e senadores só poderão ser processados com a autorização da própria Casa, em uma votação sem registro nominal que deve ser realizada em até 90 dias.

Atualmente, o voto secreto no Congresso é uma exceção, utilizado apenas em casos específicos como a sabatina de ministros do STF, do procurador-geral da República e nas eleições para a Mesa Diretora da Câmara e do Senado.

A proposta, defendida principalmente por partidos do Centrão, é vista por críticos como um retrocesso que pode aumentar a impunidade. O presidente Lula, por exemplo, já se manifestou sobre a PEC, afirmando que ela “não é uma coisa séria”.

O que muda com a PEC?

Aprovada com folga na Câmara — 353 votos a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo — a PEC da Blindagem ainda precisa ser votada pelo Senado. Se aprovada, ela trará mudanças significativas:

Prisão em flagrante: A PEC determina que a decisão sobre a manutenção da prisão de um parlamentar, mesmo em casos de crimes inafiançáveis como racismo ou tortura, será feita por votação secreta. Hoje, o voto é nominal.
Abertura de processo criminal: O Supremo Tribunal Federal terá de pedir autorização à Câmara ou ao Senado para processar parlamentares. A votação, que será secreta, deve ocorrer em até 90 dias após o pedido.
Medidas cautelares: Parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por juízes de instâncias inferiores.
Foro privilegiado: A proposta estende o foro privilegiado para os presidentes de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados diretamente pelo STF.

Análise do STF

A aprovação da PEC na Câmara acontece em meio a questionamentos no STF. O ministro Dias Toffoli deu um prazo de 10 dias para a Câmara apresentar informações sobre a tramitação da proposta. A ação foi movida pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que pede a suspensão do andamento do texto.

RESUMO DA NOTÍCIA:

Aprovado na Câmara: PEC da Blindagem, que restabelece o voto secreto para processos criminais contra parlamentares.
Voto Secreto: Amplia o uso da votação secreta, que hoje é exceção.
Principais Mudanças: Dificulta a prisão em flagrante, exige autorização do Congresso para a abertura de processos criminais, concentra medidas cautelares no STF e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos.
Próximo Passo: A proposta segue para votação no Senado.
Análise no STF: O ministro Dias Toffoli analisa um pedido de suspensão da PEC feito pelo deputado Kim Kataguiri.