O Governo da Paraíba e a Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) encaminharam, na manhã desta segunda-feira (3), manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo participação no julgamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, marcado para a próxima quarta-feira (5).
Pelo lado do Executivo estadual, quem fará a sustentação oral é o procurador Fábio Brito. Já pela Assembleia, o advogado Newton Vita foi o nome inscrito para representar o Poder Legislativo no julgamento.
O processo será analisado no Plenário do STF, após pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux, o que retirou o caso do Plenário Virtual, onde inicialmente seria referendado. O relator da ação é o ministro Edson Fachin, que já havia concedido liminar favorável ao Governo em setembro.
O JULGAMENTO
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo Governo da Paraíba contra a promulgação, pela ALPB, da LDO 2026 sem os vetos apresentados pelo Poder Executivo. O recurso questiona dispositivos que tratam da antecipação do pagamento e do aumento das emendas impositivas, além de critérios de reajuste das propostas orçamentárias dos demais poderes e órgãos.
Na liminar, Fachin determinou a suspensão dos trechos da lei que previam o pagamento antecipado das emendas até 15 de maio de 2026 e o reajuste automático dos orçamentos dos outros Poderes. Para o ministro, as medidas ferem o princípio da separação dos Poderes e configuram uma interferência indevida do Legislativo no planejamento orçamentário do Executivo.
“A imposição de prazo pelo Poder Legislativo para a execução de emendas impositivas configura desvirtuamento da proposta orçamentária e implica no alijamento do governo da definição de metas e prioridades na alocação de recursos”, destacou Fachin em sua decisão.
A Procuradoria-Geral do Estado também argumentou que as mudanças geram aumento de despesas sem a indicação das fontes de custeio, violando o artigo 166, §3º da Constituição Federal, além de desequilibrar o orçamento estadual.
O julgamento deve definir se os dispositivos da LDO 2026 permanecerão suspensos ou se serão restabelecidos, em decisão definitiva da Suprema Corte.
RESUMO DA NOTÍCIA:
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Governo da Paraíba e ALPB pedem para participar do julgamento da LDO 2026 no STF;
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Procurador Fábio Brito representará o Governo e o advogado Newton Vita falará pela Assembleia;
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Ministro Edson Fachin é o relator e já havia concedido liminar favorável ao Governo;
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Ação questiona antecipação e aumento de emendas impositivas e reajustes automáticos;
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Fachin apontou violação ao princípio da separação dos Poderes;
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Julgamento será realizado no Plenário do STF na próxima quarta (5).
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