Proposta cria marco legal para o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar
O Projeto de Lei 3039/26 institui em lei federal o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). A medida visa proteger a renda dos produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e assegurar a sustentabilidade econômica da produção no campo. Criado originalmente e regulamentado pelo Decreto 5.996/06, […]
Campanha de Lula apresenta acordo com Flávio para abrir sigilos
“Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Nantes Bolsonaro, candidatos à Presidência da República já qualificados nos autos, vêm, conjuntamente, informar que aceitaram integralmente os termos recíprocos do desafio objeto destes autos e autorizam a abertura total e simultânea dos respectivos sigilos”, diz o texto do acordo. Representantes de ambas as campanhas presidenciais foram ao TSE nesta […]
Prefeituras e estados devem garantir transporte gratuito no 2° turno
Além do presidente, os eleitores do Distrito Federal e de outros cinco estados, onde a disputa não foi decidida no primeiro turno, também vão às urnas daqui a três dias. Haverá segundo turno no Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rondônia, e Tocantins, além do DF. A obrigatoriedade do passe livre nas viagens municipais e intermunicipais foi determinada pelo […]
Projeto proíbe plataformas de induzir uso compulsivo e manipular usuários
O Projeto de Lei 1421/26 proíbe plataformas de internet de usar recursos de design e algoritmos para prender a atenção do usuário de maneira artificial, opaca ou abusiva. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Marco Civil da Internet para fixar regras de governança algorítmica e responsabilização dos provedores. […]
Vote Segura mostra boas práticas de políticas de segurança a mulheres
A campanha Vote Segura elaborou um guia com um conjunto de boas práticas legislativas para orientar a formulação de programas de mandato, projetos de lei, atividades de fiscalização e articulação política. O guia reúne 11 recomendações para os próximos parlamentares eleitos: A coordenadora executiva da Rede Justiça Criminal, Janine Salles de Carvalho, destaca que as mulheres […]
Projeto cria sistema de descarte especial para agulhas e seringas usadas em casa
O Projeto de Lei 1674/26 cria um sistema nacional de logística reversa e de conscientização para o descarte de agulhas, seringas, lancetas e outros materiais perfurocortantes usados em tratamentos médicos em domicílio. A medida abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, esses resíduos não poderão ser jogados […]
Projeto cria Tarifa Social de Energia Elétrica com descontos calculados por região
O Projeto de Lei 1527/26 institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE). A proposta define o limite de consumo com desconto na conta de luz para famílias de baixa renda conforme o clima e as condições econômicas de cada região. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o […]
Projeto limita doações eleitorais de pessoas físicas a dez salários mínimos
O Projeto de Lei 1596/26 estabelece que as doações e contribuições feitas por pessoas físicas a campanhas eleitorais não poderão ultrapassar o valor de dez salários mínimos (atualmente, R$ 16.210). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a nova regra será aplicada cumulativamente ao limite, já previsto na Lei das Eleições, […]
Arrecadação federal cresce 5,62% em setembro e soma R$ 239,4 bilhões
De janeiro a setembro, a arrecadação alcançou R$ 2,351 trilhões, com alta real de 6,97% em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo a Receita, o resultado foi impulsionado principalmente pelo aumento da arrecadação da contribuição previdenciária, do PIS/Cofins, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital e do recolhimento […]
Contribuição sobre Bens e Serviços entra em vigor em 2027 e novas regulamentações serão enviadas ao Congresso
A reforma fixou uma alíquota máxima para a soma da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este último será cobrado por estados e municípios em substituição ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS e ao Imposto sobre Serviços ISS. A alíquota máxima será de 26,5%. O Senado deverá definir […]