Projeto determina divulgação ativa de relatórios e prestações de contas de parcerias com o poder público
O Projeto de Lei 1797/26 torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O projeto prevê prazo de até um ano para a prestação final de contas, contado do término da parceria. A […]
Projeto define regras para participação de filhos em atividades rurais da família
O Projeto de Lei 3448/26 estabelece critérios para a participação de filhos de trabalhadores e de produtores rurais nas atividades práticas e de gestão da propriedade familiar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta permite a colaboração de jovens a partir de 14 anos nas tarefas produtivas, mediante condições como compatibilidade […]
Projeto aumenta pena para adulteração de alimentos e torna o crime hediondo
O Projeto de Lei 2068/26 aumenta a pena para quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar alimentos e produtos alimentícios, além de incluir a conduta no rol dos crimes hediondos. Na prática, o texto equipara as punições às já previstas no Código Penal para a falsificação de medicamentos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo […]
Governo buscará cumprir meta fiscal com diálogo, diz Durigan
“Nosso compromisso é com a responsabilidade fiscal, com a estabilidade fiscal e isso vai ser buscado com diálogo”, disse o ministro a jornalistas ao chegar, nesta manhã, ao Ministério da Fazenda. Sem fornecer mais detalhes, Durigan comentou que a equipe de governo já vem discutindo medidas de ajuste fiscal, incluindo a possibilidade de uma ampliação […]
Polícia Federal cancela passaportes de Flávio Bolsonaro
Diante da situação, a PF vai oficiar o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes sobre o não cumprimento da determinação. A suspeita ganhou força após matéria publicada nesta terça-feira (27) pelo site argentino Infobae, informando que o senador já estaria em Puerto Iguazú, cidade que faz fronteira terrestre com Brasil. De lá, ele viajaria para os Estados […]
Governo prorroga por um mês subvenção de R$ 2,12 ao diesel
A renovação já havia sido sinalizada mais cedo pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Ao ser questionado sobre o tema, ele disse que o governo ainda discutia os detalhes para a publicação da medida. De acordo com o governo, o impacto fiscal da prorrogação será compensado por receitas extraordinárias provenientes do petróleo, preservando a neutralidade […]
Para conter oscilações, Tesouro anuncia nova recompra de títulos
A medida foi autorizada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que disse a jornalistas, em Brasília, que a recompra dos títulos seria anunciada “na medida em que estivessem colocadas as condições e a necessidade [do governo federal] de fazer uma intervenção”. Ontem (26), um dia após o segundo turno das eleições gerais – cuja disputa […]
Projeto muda regras para incorporação de novas tecnologias no SUS
O Projeto de Lei 1738/26 altera a Lei Orgânica da Saúde para dividir em duas etapas o processo de avaliação e incorporação de novos remédios, produtos e procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) realiza de forma simultânea a análise científica e econômica do […]
Projeto prevê GPS obrigatório em veículos de transporte escolar
O Projeto de Lei 1240/26 torna obrigatório o uso de sistema de rastreamento por posicionamento global (GPS) ou tecnologia equivalente em todos os veículos destinados ao transporte escolar. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os prestadores do serviço terão de disponibilizar a pais, responsáveis legais ou instituições de ensino o […]
Governo enviará MP do Imposto Seletivo e renova subvenção ao diesel
Também conhecido como Imposto do Pecado, o tributo foi aprovado junto com a reforma tributária e será cobrado a partir de 2027, com a justificativa de desestimular o consumo de produtos e atividades consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, além da extração de bens […]