Comissão aprova proposta com prazo máximo de 60 dias para processos disciplinares na segurança pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, que padroniza em 60 dias o prazo máximo para a conclusão de processos disciplinares no âmbito dos órgãos de segurança pública. Apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o texto prevê que a contagem do prazo comece com a publicação […]
Projeto cria fundo para custear defesa jurídica de agentes de segurança

O Projeto de Lei 3116/26 cria o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e um fundo federal para custear a defesa jurídica de agentes de segurança pública. A proposta beneficia profissionais que respondam a processos administrativos, cíveis ou criminais por atos praticados no exercício da função. O texto em análise na Câmara dos […]
Projeto valida mandado de busca com erro material no endereço

O Projeto de Lei (PL) 3351/26 prevê que erro na indicação do endereço em um mandado de busca e apreensão não invalida a operação policial e as provas obtidas. A regra vale desde que o local correto possa ser identificado por meio de outras informações presentes na ordem judicial. A proposta está em análise na […]


