O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que um parecer técnico da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) garante a ele a prerrogativa de publicar atos como chefe do Legislativo, mesmo estando fora do país.
Mais cedo, o parlamentar paraibano assinou decisão que proíbe a realização de reuniões de comissões permanentes durante o recesso parlamentar. A medida levou ao cancelamento das comissões de Relações Exteriores e de Segurança Pública, que votariam moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira, frustrando aliados do ex-mandatário no Congresso.
Em reação, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, classificou o ato de Motta como “ilegal e antirregimental”. O bolsonarista argumentou que, de acordo com o regimento interno da Casa, os vice-presidentes devem substituir o presidente quando ele se ausenta de Brasília por mais de 48 horas.
No entanto, o parecer da SGM, elaborado em maio deste ano, esclarece que a substituição do presidente só é necessária para atribuições que dependem da presença física na Câmara, como a condução dos trabalhos em plenário. “A substituição necessária é funcionalmente circunscrita e destinada a assegurar apenas a continuidade das atividades que exigem presença física ou condução direta”, diz o documento.
Motta afirmou que só publicou o ato após a análise técnica confirmar sua legalidade. “Não teria soltado o ato se não houvesse previsão regimental. Pedi o estudo para usar se fosse necessário”, explicou o presidente da Câmara.
