A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4730/20, que prioriza o uso de imóveis rurais recebidos pela União para o pagamento de dívidas tributárias, destinando-os ao Programa Nacional de Reforma Agrária. A medida visa otimizar o uso desses bens em políticas públicas.
O texto aprovado, com emendas do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), também estende a mesma lógica para imóveis urbanos. Esses imóveis deverão ser direcionados, de forma preferencial, ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que financia moradias para a população de baixa renda.
Uma das emendas propostas por Solano condiciona a destinação dos imóveis rurais à manifestação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), garantindo que apenas terras adequadas para a agricultura sejam usadas na reforma agrária. Segundo o relator, as mudanças tornam o projeto “uma ferramenta de política pública mais robusta, eficiente e de maior alcance”.
O projeto, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), altera a Lei 13.259/16, que já permite que débitos tributários inscritos na dívida ativa da União sejam quitados com imóveis. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, antes de ser enviada ao Senado para aprovação final.
RESUMO DA NOTÍCIA:
- A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o projeto de lei que destina imóveis rurais da União para a reforma agrária e imóveis urbanos para habitação social.
- O texto foi aprovado com emendas do relator, deputado Merlong Solano.
- A destinação dos imóveis rurais para reforma agrária só ocorrerá após a aprovação do Incra.
- O projeto segue para a análise da CCJ e, em seguida, para o Senado.
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