A Prefeitura de Campina Grande emitiu um comunicado sobre a recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que considerou inconstitucional a vinculação do salário do prefeito aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do TJ ocorreu após uma ação direta de inconstitucionalidade.
Na nota, a Prefeitura destaca que a proposta da Emenda nº 003/2023 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, que previa a vinculação salarial, não partiu do Poder Executivo. Segundo o comunicado, a Procuradoria Geral do Município (PGM) utilizou a remuneração dos ministros do STF apenas como uma referência para delimitar o valor máximo do subsídio, e não como uma regra de vinculação. A nota ainda ressalta que os valores atuais dos salários em Campina Grande são definidos por leis específicas e não chegam perto do percentual de subsídio dos ministros da mais alta corte do País.
RESUMO DA NOTÍCIA:
- Decisão do TJ: Tribunal de Justiça da Paraíba considera inconstitucional a vinculação do salário do prefeito de Campina Grande ao dos ministros do STF.
- Manifestação da Prefeitura: Prefeitura de Campina Grande afirma que a proposta não foi de iniciativa do Poder Executivo.
- Argumento: Segundo a Prefeitura, a remuneração dos ministros do STF foi usada apenas como referência para o valor máximo do salário, e os valores atuais são menores.
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