O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (sem partido), comentou nesta sexta-feira (10) a ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a lei municipal que flexibilizou as regras de altura máxima para construções na Orla da capital.
Em entrevista à imprensa da Paraíba, o gestor afirmou que o assunto está sob análise judicial e reforçou que a Prefeitura está cumprindo a legislação vigente.
“Isso está na Justiça. Quem mais está cumprindo essa legislação é essa gestão. Nós entendemos que já existe a lei e cabe à Justiça dizer o que precisa ser feito”, declarou Cícero Lucena.
A matéria que alterou o gabarito da Orla foi apresentada pelo próprio prefeito e aprovada pela Câmara Municipal em abril de 2024. A norma é questionada pelo Ministério Público, que sustenta que as mudanças afrouxam os critérios urbanísticos definidos pelo Plano Diretor da cidade.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e tem como relator o desembargador Carlos Martins Beltrão. O julgamento do caso está previsto para ocorrer na próxima semana.
RESUMO DA NOTÍCIA:
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Cícero Lucena reagiu à ação do MPPB contra lei do gabarito da Orla;
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Disse que a gestão está cumprindo a legislação e que a decisão cabe à Justiça;
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A matéria foi proposta pelo prefeito e aprovada em 2024 pela Câmara Municipal;
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O Ministério Público alega que a lei afrouxa regras urbanísticas;
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A ADI é relatada pelo desembargador Carlos Martins Beltrão no TJPB.
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