Estado defende que PMJP respeite limite de altura na orla e vê retrocesso ambiental em nova lei

A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE) enviou ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) uma manifestação em que defende que a Prefeitura de João Pessoa deve respeitar o padrão já estabelecido na Lei do Gabarito, que limita a altura dos prédios na orla da Capital. O posicionamento foi anexado ao processo movido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei do Uso e Ocupação do Solo.

De acordo com o Ministério Público, a nova norma municipal “afrouxa” os critérios de construção definidos pela Constituição Estadual, que restringe a altura máxima dos edifícios a 35 metros dentro de uma faixa de 500 metros da orla marítima.

Na manifestação, a PGE afirma que a Lei Complementar nº 166/2024, sancionada pela Prefeitura, “contraria diretamente os interesses do Estado em matéria ambiental” e “fere o princípio da proibição do retrocesso ambiental”.

Segundo o procurador Fábio Brito, autor da peça jurídica, o município possui competência legislativa sobre o tema, mas não pode reduzir o padrão mínimo de proteção ambiental já estabelecido.

“A edição desse ato normativo viola diretriz fundamental para o Estado da Paraíba, especialmente por configurar quadro de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa da sua zona costeira, considerando as balizas contidas no artigo 229 da Constituição Estadual”, destacou o procurador.

A PGE aponta três fundamentos principais:

O município deve respeitar o padrão mínimo existente, servindo este como base para qualquer mudança futura;
Só pode atuar para ampliar a proteção ambiental, não reduzi-la;
A nova lei permite elevação dos gabaritos antes dos 500 metros de faixa de proteção, o que representa ultrapassagem do limite fixado anteriormente.

Com a manifestação, o Estado se alinha ao entendimento do Ministério Público, que pede a suspensão da lei municipal até o julgamento final da ação.