O juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara de Garantias de Campina Grande, rejeitou nesta quinta-feira (23) um Embargo de Declaração apresentado pela Secretaria de Saúde de Campina Grande, que tentava reverter a decisão judicial que determinou o repasse integral de recursos federais ao Hospital Help.
A Prefeitura alegou que a sentença havia sido “obscura” e que o magistrado não teria considerado a “complexidade fática da matéria”, além de afirmar que o hospital teria ultrapassado o teto de recebimento de emendas impositivas. Também sustentou que a dispensa de prestação de contas prévia “contraria a lógica contratual de execução, medição e pagamento”.
O juiz, no entanto, rechaçou os argumentos do município, destacando que a decisão anterior foi “clara e precisa” e que o Judiciário não pode “suprir a inércia da gestão”, que só apresentou novas teses de defesa após o resultado do julgamento.
Segundo a decisão, o recurso da Prefeitura não buscava esclarecer eventuais vícios, mas apenas modificar o resultado que lhe foi desfavorável. O magistrado ainda destacou que o município não comprovou a origem dos recursos contestados, apresentando apenas documentos referentes à prestação de contas e execução contratual já analisados.
O que diz a decisão original
A sentença anterior, também assinada pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, determinou que o prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) e o secretário municipal de Saúde, Carlos Dunga Júnior, repassem R$ 17,1 milhões à Fundação Pedro Américo, mantenedora do Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (Help).
O valor inclui R$ 6,9 milhões remanescentes de contratos anteriores e R$ 10,2 milhões oriundos de emenda parlamentar impositiva, cuja formalização contratual e repasse deverão ocorrer em até 10 dias.
Na decisão, o juiz apontou que “mostra-se indevida a retenção dos valores referentes aos contratos e ao montante vinculado à portaria ministerial, uma vez comprovado o cumprimento das exigências legais e a aprovação dos planos de trabalho”.
Outras duas emendas — de R$ 15 milhões e R$ 12 milhões — não foram liberadas, por falta de comprovação documental de destinação específica ao hospital.
A Prefeitura defende que os pagamentos só poderiam ocorrer após comprovação da execução dos serviços, mas a tese foi parcialmente rejeitada pela Justiça.
RESUMO DA NOTÍCIA:
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Justiça rejeita Embargo de Declaração da Prefeitura de Campina Grande;
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Decisão mantém obrigação de repassar mais de R$ 17 milhões ao Hospital Help;
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Juiz afirma que não houve obscuridade na sentença e que o município tenta apenas modificar o resultado;
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Recursos incluem valores remanescentes e emendas impositivas;
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Prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
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