O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) um conjunto de regras que tenta adequar o processo de indicação de emendas parlamentares ao Orçamento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, manteve brechas que, na prática, oculta os parlamentares que repassaram a verba.
A proposta, segundo as Casas, busca refletir um plano aprovado pelo Supremo para retomar o pagamento de emendas e dar mais transparência aos recursos. Mas entidades de transparência avaliam que o texto ainda não é suficiente. O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, é da mesma opinião.
As emendas parlamentares representam uma parte cada vez mais significativa do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos.
Por que o STF considerou o processo pouco transparente?
Desde o ano passado, o STF vem suspendendo as emendas por considerar que, pelos critérios que eram usados, não era possível saber qual parlamentar fez o repasse. Também não era possível rastrear o pagamento das emendas e conferir onde foram aplicas.
Por fim, o STF determinou que os critérios para a distribuição das emendas fosse mais claro. Atualmente, segundo os ministros, a escolha fica com poucos líderes que concentram a verba.
O STF alega que a sociedade precisa saber se o dinheiro está sendo bem aplicado ou desviado por esquemas criminosos.
E como o Congresso reagiu?
Tentando atender aos pedidos do Supremo, a nova resolução do Congresso estabelece critérios para a aprovação de emendas parlamentares e alinha o processo de indicações a uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro passado.
O texto prevê ainda mudanças na Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado de deputados e senadores responsável por analisar propostas orçamentárias.
Dentro das novidades da proposta aprovada pelo Congresso, estão modelos de atas para detalhar como se deu o procedimento de análise e aprovação de emendas em comissões e em bancadas estaduais.
Essas atas são a aposta do Congresso para afirmar a transparência.
Brechas
Os documentos, no entanto, mantêm brechas para ocultar o padrinho dessas emendas — o que pode, na avaliação de entidades de transparência pública, ferir o acordo firmado com o STF.
“A proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e insiste em institucionalizar a prática característica do ‘orçamento secreto’ em suas diversas versões históricas: a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas”, diz nota divulgada pela Transparência Internacional, Transparência Brasil e Associação Contas Abertas.
Sem mencionar críticas ao projeto, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a nova resolução garante “transparência e rastreabilidade das emendas”.
Alcolumbre — que participou ativamente da elaboração do texto junto ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) — classificou as medidas como necessárias para a execução do Orçamento de 2025, que deveria ter sido aprovado no ano passado e ainda sofre com atrasos por conta da disputa jurídica em torno das emendas.
“É uma resposta urgente, inadiável e necessária que coloca em trilhos novamente a execução orçamentária de maneira a garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares em conformidade com as diretrizes firmadas na Constituição Federal”, disse o senador.
