O presidente Lula (PT) oficializou hoje o envio da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública ao Congresso Nacional.
O envio foi assinado em reunião no Palácio do Planalto. Estavam presentes os presidentes Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara. A PEC, aguardada desde o ano passado, foi debatida entre governadores, com sugestões próprias, e com as lideranças do Congresso.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, autor da proposta, comparou-a ao SUS (Sistema Único de Saúde). “Esta é a principal ideia. Nós queremos um SUS, um sistema que deu certo, um sistema que é um paradigma para todo mundo, nós queremos criar um Sistema Único de Segurança Pública que tenha lugar onde a Constituição ou todos os membros desta Associação Federativa conversem”, disse.
Lula disse que não quer “interferir na autonomia dos estados” e, sim, unir as forças. “O governo vai se colocar à disposição, com inteligência e dinheiro, para amenizar o susto que o povo brasileiro vive. O governo não vai permitir que povo ande assustado nas ruas.”
A proposta foi elogiada tanto por Alcolumbre quanto por Motta. Os dois já tinham tido acesso aos textos anteriores e pegaram contribuições com suas respectivas lideranças. “Talvez fosse muito mais cômodo para o governo federal se ausentar de um debate altamente complexo diante de uma sociedade que também está dividida”, disse o senador, em tom de apoio.
O Ministério da Justiça ressaltou o diálogo. Segundo a pasta, foram cinco encontros entre Lewandowski e os governadores, além da interação com os parlamentares.
O que diz o texto
O objetivo é fortalecer o combate ao crime organizado. Com a proposta, o governo pretende padronizar protocolos e dados estatísticos e ampliar a articulação entre órgãos de segurança para enfrentar o crime de maneira mais eficiente.
As forças de segurança poderão trocar uma série de informações. Estatísticas, históricos de criminosos, levantamentos de inteligência e relatórios do sistema penitenciários poderão ser compartilhados.
Susp pode ganhar status constitucional. Ele foi criado em 2018, ainda no governo Michel Temer (MDB), mas nunca saiu do papel por questões burocráticas. O conceito, adaptado do modelo usado pelo SUS na saúde, cria uma unidade para as ações de segurança pública em âmbito nacional, com diretrizes definidas pelo governo federal.
Guardas municipais ganham novas atribuições. A proposta prevê a definição das funções das guardas municipais e a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional para ampliar o controle e a transparência na atuação policial.
O pacote do Ministério da Justiça pretende resolver a situação. A primeira investida do governo federal ocorreu em junho do ano passado e não prosperou. O avanço da proposta ocorreu agora depois que concessões foram feitas.
Os governadores acusaram o Planalto de avançar sobre suas responsabilidades. A queixa era que a proposta do Ministério da Justiça permitia ao presidente se sobrepor às autoridades estaduais.
