A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), aprovou parecer favorável ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, com 125 emendas, das quais 122 aditivas e três de texto. Ao todo, o colegiado acatou cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO), na reunião desta segunda-feira (16).
O PLO 182/2025, do Executivo Municipal, que teve o parecer favorável aprovado, dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026, definindo metas, prioridades e normas para a gestão fiscal, orçamentária e patrimonial do município.
De acordo com o relator da matéria, o vereador Raoni Mendes (DC), o projeto foi recebido dentro do prazo legal, garantindo a tramitação legislativa adequada, conforme disposto no artigo 126 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 191 do Regimento Interno da Câmara. “A elaboração do projeto da LDO foi precedida de audiência pública, amplamente divulgada, com participação de representantes da Secretaria de Finanças, Secretaria de Planejamento, associações de bairro, conselhos comunitários e demais segmentos da sociedade civil, promovendo transparência e engajamento popular”, ressaltou o relator.
Raoni Mendes também informou que o Executivo Municipal encaminhou mensagem modificativa, no dia 10 de junho de 2025, para ajustar o projeto da LDO, respeitando o prazo previsto no artigo 126, § 5º, da Lei Orgânica Municipal, que permite alterações antes do início da votação na CFO. “Quanto à modificação do projeto de lei em pauta, vale citar que, conforme a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, o Executivo poderá enviar mensagem para propor modificações nos projetos orçamentários, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Públicas, da parte cuja alteração é proposta”, asseverou.
“Com base na análise do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, constata-se conformidade com os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis. Diante disso, manifesto-me pela aprovação do projeto da LDO 2026 e das emendas apresentadas, desde que respeitem os critérios técnicos e legais estabelecidos”, finalizou.
Outra matéria do Executivo que teve parecer favorável aprovado foi o PLO 210/2025, com autorização para inclusão de novas naturezas de despesas no corrente exercício para Emendas Impositivas, no valor global de R$ 1.338.258,00.
A comissão ainda foi favorável aos seguintes projetos de autoria dos vereadores: o PLO 38/2025, do vereador licenciado Guga Pet (PP), que institui o Programa de Incentivo à Medicina Veterinária Solidária, com o objetivo de oferecer assistência veterinária gratuita ou a preços acessíveis para animais pertencentes a famílias de baixa renda, animais em situação de abandono e aqueles sob a guarda de ONGs e protetores independentes; o PLO 61/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), que disponibiliza as quadras esportivas das escolas públicas municipais e ginásios poliesportivos municipais para uso pelas quadrilhas juninas para ensaios; o PLO 137/2025, de Marcos Vinícius (PDT), instituindo a Campanha ‘Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!’, que será realizada anualmente no mês de outubro, em alusão ao Mês da Criança.
