O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PSOL, que questiona a decisão do Congresso Nacional de derrubar decretos presidenciais sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O PSOL ajuizou a ação na última sexta-feira (27), pedindo a suspensão do projeto legislativo que anulou os atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionados ao reajuste do imposto. No pedido, o partido argumenta que o Congresso extrapolou sua competência constitucional e violou o princípio da separação dos Poderes ao sustar o decreto presidencial sem comprovar qualquer ilegalidade.
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, afirma a ação.
A mudança na relatoria ocorreu após o ministro Gilmar Mendes, inicialmente sorteado para o caso, identificar possível conexão com outra ação no STF, proposta pelo Partido Liberal (PL), que também questiona o aumento do IOF pelo governo federal.
O PL apresentou sua ação no início do mês, alegando que o aumento das alíquotas do IOF é inconstitucional, pois o tributo tem natureza extrafiscal, e a elevação para fins arrecadatórios exigiria aprovação legislativa, e não apenas decreto.
Assim, enquanto o PL questiona judicialmente o aumento do imposto, o PSOL atua no Supremo contra a derrubada, pelo Congresso, dos decretos que estabeleceram o reajuste.
