A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) dois projetos de lei que ampliam as hipóteses de legítima defesa no Brasil, beneficiando especialmente pessoas armadas e agentes de segurança pública. As propostas, que agora seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), têm gerado forte reação de entidades da sociedade civil e especialistas em direitos humanos.
O primeiro projeto, apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), isenta de responsabilidade criminal e civil quem usar força letal para impedir invasões a residências, imóveis ou veículos, próprios ou de terceiros. A medida se baseia em legislações americanas e, segundo seus autores, visa oferecer mais segurança jurídica para quem reage diante de uma ameaça.
Flávio Bolsonaro justificou a proposta afirmando que se trata de proteger quem age “em legítima defesa”, evitando processos e punições para cidadãos que reagem em situações de suposto risco. A votação foi simbólica e aprovada sem resistência entre os senadores da comissão.
No entanto, a proposta foi criticada por 148 organizações da sociedade civil, que divulgaram um manifesto denunciando os riscos de aumento da violência e da desigualdade social e racial. As entidades apontam que experiências semelhantes em outros países resultaram em mais homicídios e na consolidação de uma lógica de segurança pública privatizada e seletiva.
O segundo projeto aprovado é de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), também com relatoria de Flávio Bolsonaro. A proposta amplia a interpretação da legítima defesa para agentes de segurança pública envolvidos em situações de “conflito armado” ou “risco iminente”, inclusive quando há reféns.
A redação do texto, contudo, preocupa especialistas. Entidades de direitos humanos alertam que termos vagos como “conflito armado” e “risco iminente” podem abrir margem para abusos, especialmente em abordagens policiais em territórios periféricos. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2023, o Brasil registrou 6.393 mortes por intervenções policiais — quase o triplo do número de uma década atrás.
As propostas reacendem o debate sobre o equilíbrio entre proteção a cidadãos e a necessidade de preservar garantias constitucionais e o controle da letalidade policial. Para as organizações contrárias aos projetos, os textos ignoram o contexto brasileiro, marcado por desigualdades históricas e altos índices de violência policial, principalmente contra jovens negros e moradores de comunidades vulneráveis.
