Projeto proíbe plataformas de induzir uso compulsivo e manipular usuários
O Projeto de Lei 1421/26 proíbe plataformas de internet de usar recursos de design e algoritmos para prender a atenção do usuário de maneira artificial, opaca ou abusiva. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Marco Civil da Internet para fixar regras de governança algorítmica e responsabilização dos provedores. […]
Projeto cria sistema de descarte especial para agulhas e seringas usadas em casa
O Projeto de Lei 1674/26 cria um sistema nacional de logística reversa e de conscientização para o descarte de agulhas, seringas, lancetas e outros materiais perfurocortantes usados em tratamentos médicos em domicílio. A medida abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, esses resíduos não poderão ser jogados […]
Projeto cria Tarifa Social de Energia Elétrica com descontos calculados por região
O Projeto de Lei 1527/26 institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE). A proposta define o limite de consumo com desconto na conta de luz para famílias de baixa renda conforme o clima e as condições econômicas de cada região. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o […]
Projeto limita doações eleitorais de pessoas físicas a dez salários mínimos
O Projeto de Lei 1596/26 estabelece que as doações e contribuições feitas por pessoas físicas a campanhas eleitorais não poderão ultrapassar o valor de dez salários mínimos (atualmente, R$ 16.210). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a nova regra será aplicada cumulativamente ao limite, já previsto na Lei das Eleições, […]
Contribuição sobre Bens e Serviços entra em vigor em 2027 e novas regulamentações serão enviadas ao Congresso
A reforma fixou uma alíquota máxima para a soma da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este último será cobrado por estados e municípios em substituição ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS e ao Imposto sobre Serviços ISS. A alíquota máxima será de 26,5%. O Senado deverá definir […]
Projeto amplia proteção a pessoas com autismo na adolescência e na vida adulta
O Projeto de Lei 5538/26 inclui, entre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a inserção no mercado de trabalho, a atenção integral à saúde mental e a prevenção do suicídio. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Berenice Piana e batiza a […]
Projeto cria programa para proteger animais em aglomerações e ruídos intensos
Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria um programa nacional para prevenir fugas, acidentes, lesões e situações de estresse e sofrimento de animais domésticos causados por ruídos intensos, como queima de fogos de artifício e aglomerações. O chamado Programa Nacional Pet Seguro em Grandes Eventos e Datas de Elevada Sensibilidade Sonora está previsto no […]
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas da categoria com a União e permite a contratação pelo MEI de até dois empregados. A Lei Complementar 238/26 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21). O texto […]
Projeto cria Rede de Desenvolvimento do Esporte
O Projeto de Lei 3491/26 institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte como mecanismo de articulação entre governos e diferentes setores para fomentar a prática esportiva e a atividade física no país. A proposta prevê a integração de ações e equipamentos esportivos com políticas públicas de áreas como saúde, educação, cultura e assistência social. A […]
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental
O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta também cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA) e institui um mecanismo de lastro de […]