MEDIDA POLÊMICA
STF barra lei que obrigava supermercados a fornecerem embalagens gratuitas na Paraíba
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei nº 9.771/2012, em vigor na Paraíba desde 2012, que obrigava estabelecimentos comerciais a fornecerem embalagens gratuitas aos consumidores. A decisão foi tomada em um julgamento online que se encerrou nesta segunda-feira (18). O relator do caso, ministro Dias Toffoli, argumentou que a lei, embora pretendesse proteger […]
