Projeto estende lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos – Notícias

Projeto estende lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos – Notícias

06/02/2026 – 15:12   O Projeto de Lei 891/25 estende a lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos sempre que houver fatores contextuais que insiram a vítima em posição de subalternidade na relação. Pelo texto, a legislação pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e […]


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