Comissão aprova projeto que prevê aplicação rápida de medidas protetivas de natureza cível para a mulher – Notícias
11/03/2026 – 13:11 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: mudança confere efetividade e maior proteção às vítimas A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/19, do Senado, que torna mais rápidas as ações judiciais de natureza cível para proteção da mulher vítima […]
