MUDANÇA LEGAL
Projeto aprovado na Câmara altera divisão de bens em caso de morte; entenda
A Câmara dos Deputados aprovou, no último 7 de outubro, o Projeto de Lei 198/24, que autoriza a continuidade do processo de divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Código Civil para assegurar que os herdeiros do falecido possam manter o pedido […]
