Projeto obriga órgãos públicos a receber documentos por e-mail institucional – Notícias

Projeto obriga órgãos públicos a receber documentos por e-mail institucional – Notícias

30/03/2026 – 10:15   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Chico Alencar, o autor do projeto O Projeto de Lei 6360/25 obriga órgãos e entidades da administração pública a manterem endereço de correio eletrônico institucional destinado ao recebimento de documentos. A medida vale para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Pela proposta em […]


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