Lei ajusta regra do Imposto de Renda sobre juros enviados ao exterior — Senado Notícias

Lei ajusta regra do Imposto de Renda sobre juros enviados ao exterior — Senado Notícias

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (8) após ser sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.329, de 2026, corrige distorção histórica na cobrança do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior.  A norma ajusta a legislação a princípios já previstos no Código Tributário Nacional e busca […]


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