Comissão aprova projeto que facilita pagamento de honorários em ações sobre fundos constitucionais – Notícias
27/03/2026 – 09:55 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Maria Arraes é a relatora do projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4852/23, do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), que retira restrições ao pagamento de honorários advocatícios contratuais em processos envolvendo repasses de verbas […]
Comissão aprova criação de fundos municipais de defesa civil – Notícias
16/01/2026 – 14:02 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Gabriel Nunes defendeu a aprovação da proposta A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1993/25, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que estimula a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil. A […]
ORÇAMENTO DEFINIDO
Congresso aprova LDO 2026 com previsão de superávit, salário mínimo de R$ 1.627 e novas regras para emendas
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, documento que orienta a elaboração e a execução do Orçamento do próximo ano. O texto segue agora para sanção presidencial, enquanto a expectativa é que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja votada na próxima semana. A LDO estabelece […]
