ILEGALIDADE
TJPB declara inconstitucional lei de Picuí que obrigava contratação de bombeiros civis e guarda-vidas
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 1.928/2022, de Picuí, que obrigava órgãos públicos e empresas privadas a contratar bombeiros civis e guarda-vidas. A decisão, tomada pelo Órgão Especial da Corte, atendeu a ação apresentada pelo prefeito do município e teve relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida. A […]
DECISÃO JUDICIAL
TJPB declara inconstitucional lei de Picuí que obrigava contratação de bombeiros civis e guarda-vidas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 1.928/2022, de Picuí, que exigia a contratação de bombeiros civis e guarda-vidas por repartições públicas e privadas. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0823991-12.2022.8.15.0000 ocorreu sob relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida. A ação […]
