SUS: lei garante atendimento a crianças e adolescentes em saúde mental
Crianças e adolescentes passam a ter garantido, por lei, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, inclui no ECA dispositivo específico que […]
Sancionada ampliação de situações de afastamento do lar na Lei Maria da Penha – Notícias
21/05/2026 – 18:56 Carlos Magno/Governo do Rio de Janeiro Em locais sem comarca, delegado pode determinar o afastamento do agressor O agressor que colocar em risco a integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes será imediatamente afastado do lar. É o que prevê a Lei 15.411/26, sancionada pelo presidente Luiz […]
Nova lei impõe execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres — Senado Notícias
Medidas protetivas de natureza cível para a mulher vítima de violência devem ter execução imediata. É o que prevê a Lei 15.412, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21). À diferença do que ocorre no processo penal, as medidas protetivas de natureza cível não […]
Congresso analisa vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 nesta quinta-feira – Notícias
21/05/2026 – 08:37 Depositphotos Congresso se reunirá nesta quinta no Plenário da Câmara O Congresso Nacional realiza, nesta quinta-feira (21), às 10 horas, sessão destinada à deliberação dos dispositivos 4, 5, 23 e 25 do Veto 51/25, referente ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLDO 2026). O texto contém vetos parciais […]
Senado afirma ao STF que Lei da Dosimetria é constitucional — Senado Notícias
Em nome da Mesa do Senado Federal, a Advocacia da Casa enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que requer ao ministro Alexandre de Moraes, que a Corte declare a constitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026). No documento, o Senado também pede que seja derrubada a atual suspensão da lei e […]
Comissão aprova projeto de lei para melhorar fornecimento de energia em Roraima – Notícias
13/05/2026 – 09:10 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Dagoberto Nogueira é o relator do projeto A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6737/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que busca assegurar que a conexão do estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN) resulte em fornecimento estável, […]
Lei cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Covid-19 – Notícias
12/05/2026 – 12:05 • Atualizado em 12/05/2026 – 12:53 TV Câmara O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 15.406/26, que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19, a ser celebrado em 12 de março. O texto foi publicado no Diário Oficial […]
Circo ganha reconhecimento em lei como manifestação da cultura nacional – Notícias
11/05/2026 – 19:32 Fernando Frazão/Agência Brasil Segundo estimativas da Funarte, existem pelo menos 800 circos de lona em atividade no país A atividade circense brasileira passou a ser reconhecida oficialmente como manifestação da cultura e da arte popular em todo o país. A medida foi estabelecida pela Lei 15.405/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio […]
Lei cria dia nacional em memória das vítimas de trânsito – Notícias
11/05/2026 – 16:25 Wikimedia Commons Acidente em rodovia no Paraná Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.403/26, que cria o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito. A data coincide com o Dia Mundial em Memória dos Mortos no Trânsito, instituído pela Organização das Nações Unidas […]
Lula veta lei que reconhece estágio como experiência profissional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que reconhece o estágio feito pelo estudante como experiência profissional. De acordo com o despacho, publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União, o texto desconsidera o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos. A […]
