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TJPB forma maioria pela inconstitucionalidade da Lei do Gabarito
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) formou, nesta quarta-feira (15), maioria pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 166/2024, que criou o novo Plano Diretor de João Pessoa e alterou a chamada Lei do Gabarito, responsável por estabelecer os limites de altura e ocupação de prédios na orla da capital. Apesar do placar provisório de […]
IMPASSE NA JUSTIÇA
Cícero diz que gestão “cumpre a legislação” e que cabe à Justiça decidir sobre ação do MP contra lei do gabarito
O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (sem partido), comentou nesta sexta-feira (10) a ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a lei municipal que flexibilizou as regras de altura máxima para construções na Orla da capital.Em entrevista à imprensa da Paraíba, o gestor afirmou que o assunto está sob análise judicial e […]
