Progressão de pena e polícias municipais são pontos polêmicos no debate da PEC da Segurança Pública – Notícias

Progressão de pena e polícias municipais são pontos polêmicos no debate da PEC da Segurança Pública – Notícias

04/03/2026 – 19:23   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Proposta está em análise no Plenário da Câmara A criação de polícias municipais e restrições à progressão da pena estão entre as divergências apontadas pelos deputados no debate em Plenário sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). Será votado um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho […]


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