Comissão aprova projeto que prevê prescrição em processos parados por inércia do interessado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê que a prescrição intercorrente de um processo poderá ser reconhecida quando, por falta de ação da parte interessada, ele ficar sem andamento por prazo superior aos previstos Código Civil (10 anos na regra geral, ou […]
Avança alteração da contagem do prazo de prescrição em crime de assédio sexual — Senado Notícias
Crimes de assédio sexual poderão ter o início do prazo de prescrição alterado, conforme projeto aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (18). O PL 5.994/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), recebeu parecer favorável, com uma emenda, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá […]
