REGULAÇÃO DIGITAL
CCJ da Câmara aprova projeto que obriga provedores a removerem conteúdos considerados ilegais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei que determina que provedores de aplicações na internet empreguem “os melhores esforços” para eliminar conteúdos idênticos a outros já considerados ilegais por decisão judicial. De acordo com a proposta, essa atuação deverá respeitar os limites técnicos […]
