LEI DO GABARITO
TJPB vai julgar ação do MP contra lei que flexibiliza limite de altura dos prédios na orla de João Pessoa
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) marcou para a próxima quarta-feira (15) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a lei municipal que flexibilizou o limite de altura permitido em construções na orla de João Pessoa. A norma, proposta pelo prefeito Cícero Lucena (sem partido) […]
DECISÃO JUDICIAL
TJPB declara inconstitucional lei de Picuí que obrigava contratação de bombeiros civis e guarda-vidas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 1.928/2022, de Picuí, que exigia a contratação de bombeiros civis e guarda-vidas por repartições públicas e privadas. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0823991-12.2022.8.15.0000 ocorreu sob relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida. A ação […]
