O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou nesta terça-feira (24) um decreto que regulamenta o uso da força em operações policiais no Brasil. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto estabelece diretrizes para o uso escalonado de armas, com o objetivo de reduzir a violência policial em todo o território nacional.
De acordo com a nova regulamentação, o uso de armas de fogo será permitido apenas como “último recurso”. Isso significa que tais armas só poderão ser utilizadas quando outras medidas de “menor intensidade” se mostrarem insuficientes para alcançar os objetivos legais da ação.
O decreto também determina que as ações policiais devem ser isentas de discriminação com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política.
Nos próximos 90 dias, o Ministério da Justiça publicará uma portaria detalhando os procedimentos que os policiais de todo o país deverão seguir. Além disso, estão previstos treinamentos específicos para os profissionais de segurança pública, garantindo o alinhamento com as novas diretrizes.
A fiscalização das medidas será realizada pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, um colegiado que será criado para acompanhar e garantir a implementação do decreto.
