A 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital vai julgar uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE-PB), que cobra a mudança de nomes de bairros, ruas, avenidas e espaços públicos de João Pessoa que ainda homenageiam figuras associadas à ditadura militar.
A ação, protocolada após recomendações ignoradas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, solicita que os Poderes Executivo e Legislativo da capital adotem, em até 90 dias, medidas legais — por meio de leis ou decretos — para alterar os nomes desses logradouros, com base na Lei Municipal nº 12.302/2012, que proíbe homenagens a pessoas ligadas à repressão. O não cumprimento poderá acarretar multa diária de R$ 3 mil ao prefeito e ao presidente da Câmara.
Entre os locais citados na petição estão:
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Bairro Castelo Branco
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Bairro Costa e Silva
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Bairro Ernesto Geisel
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Avenida General Aurélio de Lyra Tavares
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Avenida Presidente Castelo Branco
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Praça Marechal Castelo Branco
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Rua Presidente Médici
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Rua Presidente Ranieri Mazzilli
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Travessa Presidente Castelo Branco
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Loteamento Presidente Médici
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Escola Municipal Joacil de Brito Pereira
De acordo com o MPPB e a DPE-PB, a manutenção dessas homenagens representa um desrespeito à memória democrática, à dignidade humana e às vítimas da repressão. O pedido é resultado do Inquérito Civil nº 002.2025.004218, instaurado em janeiro pela Promotoria de Justiça de João Pessoa. À época, ofícios foram enviados aos órgãos municipais solicitando providências, mas, segundo os autores da ação, a Câmara não respondeu, e a Prefeitura alegou não ter competência legal para promover as mudanças por decreto.
Diante da inércia, os órgãos decidiram judicializar o caso, reforçando que a questão já foi tratada pela Comissão Nacional da Verdade e pelas comissões estadual e municipal. Na ação, os autores também destacam que mudanças semelhantes já ocorreram na cidade sem prejuízos à população, como no caso da divisão do Bairro do Bessa, nos anos 1990, que originou os bairros do Aeroclube e Jardim Oceania. A ação agora aguarda decisão da Justiça.
