A Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta segunda-feira (26), projetos de lei que tratam de temas relevantes como o pagamento de indenizações a fiscais agropecuários, a criação de um fundo para defesa sanitária no campo e o combate a fraudes em benefícios do INSS.
Entre as propostas, está o Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que prevê o pagamento de indenizações a auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares que atuam além do expediente em estabelecimentos de produtos de origem animal. A proposta também estabelece adicionais para quem trabalha em regiões estratégicas, como áreas afetadas por surtos de gripe aviária. As despesas serão custeadas por uma taxa cobrada dos próprios estabelecimentos fiscalizados.
Outro destaque é o Projeto de Lei 711/22, que cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), uma entidade privada e sem fins lucrativos. O fundo será mantido por associados e servirá para financiar ações de prevenção e controle sanitário, além de oferecer indenizações a produtores rurais e apoiar pesquisas, formação de profissionais e manutenção de equipamentos do setor.
Também está na pauta o PL 1707/25, que define regras especiais para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil (OSCs) em casos de calamidade pública. O texto se aplica sempre que houver repasse de recursos federais e a situação for oficialmente reconhecida pelo governo.
Já o Projeto de Lei 1846/25, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), busca coibir descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. A proposta proíbe o repasse automático de valores a sindicatos e associações, prática que foi alvo de investigação recente da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal, que apontaram fraudes que somam R$ 6,3 bilhões.
