O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (26) a criação de uma comissão especial para discutir o Projeto de Lei 733/25, que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro.
A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), com relatoria do deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA). “O foco dessa comissão é construir um texto que estimule o crescimento e o desenvolvimento desse setor, que é fundamental para a economia do país”, destacou Motta em suas redes sociais.
O projeto, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), foi inspirado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas da própria Câmara e aprovado no ano passado. O novo marco propõe a substituição da lei atual, em vigor desde 2013, e traz 151 artigos com mudanças relevantes na regulação, precificação de serviços, contratação de mão de obra e licenciamento ambiental.
Entre as principais inovações, o texto estabelece o licenciamento ambiental integrado para portos públicos, eliminando a exigência de licenças separadas para instalação de terminais e cruzeiros.
Além disso, o projeto permite que os preços praticados pelos terminais sejam negociados livremente, desde que respeitadas as regras de concorrência, substituindo o modelo atual em que as tarifas são definidas ou supervisionadas pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).
