O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Prefeitura de João Pessoa que devolva os valores pagos nas inscrições do Concurso Público Municipal (Edital nº 01/2024) para os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, aos candidatos que comprovarem ser doadores de medula óssea à rede hospitalar pública ou conveniada com o SUS no município.
A recomendação foi emitida pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, que atua na defesa da cidadania e dos direitos fundamentais. Ela explicou que a medida resulta de um inquérito civil público instaurado para apurar o possível descumprimento da Lei Municipal nº 14.182/2021, que garante isenção da taxa de inscrição em concursos municipais a doadores de sangue ou medula óssea.
De acordo com a promotora, o edital do concurso, organizado pela banca Idecan, não respeitou a legislação ao não conceder isenção aos doadores de medula. A banca alegou que a lei havia sido revogada, mas a Câmara Municipal de João Pessoa confirmou que a norma continua em vigor.
Como o resultado final do concurso foi divulgado em janeiro, o Ministério Público entende que anular o certame não seria razoável. No entanto, considera que houve violação da legislação vigente e, por isso, recomenda a devolução dos valores pagos indevidamente.
A Prefeitura de João Pessoa tem um prazo de 15 dias úteis para se manifestar sobre o cumprimento espontâneo da recomendação.
