O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou, nessa quarta-feira (3), as contas da Prefeitura de Riacho dos Cavalos referentes ao exercício de 2023. A decisão ocorreu durante a 2.522ª sessão ordinária e acompanhou o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz Filho, que identificou duas irregularidades consideradas graves: o não recolhimento de contribuições previdenciárias e o descumprimento do mínimo constitucional para a Educação.

Segundo o relatório, o município deixou de repassar ao Regime Geral de Previdência Social mais de R$ 2,58 milhões em obrigações patronais, recolhendo apenas 33% do valor devido. O relator destacou que a falha compromete o equilíbrio fiscal e afeta diretamente a previdência dos servidores.

Outro ponto determinante para a rejeição foi o descumprimento da regra constitucional que exige o investimento mínimo de 25% das receitas em Educação. Em 2023, Riacho dos Cavalos aplicou apenas 22,84%, abaixo do percentual obrigatório.

A decisão seguiu o parecer da Auditoria e do Ministério Público de Contas. O gestor ainda pode recorrer.

Uiraúna tem contas de 2022 revertidas e aprovadas

Na mesma sessão, o Pleno do TCE acatou recurso da prefeita de Uiraúna, Maria Sulene Dantas Sarmento (Leninha de Romão), revertendo a reprovação das contas de 2022. Após nova análise, o Tribunal concluiu que os investimentos em Educação cumpriram o índice constitucional, julgando as contas como regulares. O processo teve relatoria do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.

A reunião foi conduzida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, que presidiu em substituição a Fábio Nogueira. Também participaram os conselheiros Nominando Diniz Filho, Antônio Gomes, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.

As decisões reforçam a atuação contínua do TCE-PB na fiscalização do uso dos recursos públicos e no cumprimento das obrigações legais pelos gestores municipais.

RESUMO DA NOTÍCIA:

• TCE-PB rejeita contas de Riacho dos Cavalos referentes a 2023;

• Irregularidades: não recolhimento previdenciário e falha no mínimo constitucional da Educação;

• Município deixou de repassar R$ 2,58 milhões ao RGPS;

• Investimento em Educação foi de 22,84%, abaixo dos 25% exigidos;

• Gestor pode recorrer;

• Uiraúna reverte reprovação e tem contas de 2022 aprovadas;

• Tribunal reconheceu cumprimento do índice constitucional de Educação;

• Sessão contou com conselheiros e Ministério Público de Contas.

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