O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, documento que orienta a elaboração e a execução do Orçamento do próximo ano. O texto segue agora para sanção presidencial, enquanto a expectativa é que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja votada na próxima semana.
A LDO estabelece previsão de superávit primário de R$ 34,3 bilhões — equivalente a 0,25% do PIB — e autoriza o governo a trabalhar com o limite inferior da meta para proceder a eventuais limitações de gastos.
SALÁRIO MÍNIMO E LIMITES DE DESPESAS
A proposta trabalha com o valor de R$ 1.627 para o salário mínimo em janeiro, número que poderá ser ajustado após a divulgação do IPCA de novembro. Já o limite de despesas foi fixado em R$ 2,43 trilhões, registrando crescimento real de 2,5%, conforme as regras do arcabouço fiscal.
Ao defender o texto, o relator Gervásio Maia (PSB-PB) afirmou que o debate sobre superávit e déficit depende de uma revisão dos benefícios fiscais, que hoje representam cerca de R$ 700 bilhões ao ano em renúncia de receita. Segundo ele, o país poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões para investimentos com a revisão dos incentivos.
FUNDOS PARTIDÁRIO E ELEITORAL
Os parlamentares incluíram os fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas. A CMO havia fixado o montante do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão, com reajuste de 2,5%.
EMENDAS: PRAZOS, VALORES E REGRAS
O texto aprovado determina que 65% das emendas individuais e de bancada sejam pagos até o fim do primeiro semestre. Também elimina a obrigatoriedade de destinar recursos a obras inacabadas.
Outros pontos:
• Redução de 105 para 100 dias no prazo de análise técnica das emendas;
• Autorização para que emendas coletivas sejam usadas na saúde para pagamento de pessoal da ativa;
• Retirada do desconto de até 4,5% para fiscalização quando houver execução direta;
• Fixação de valores mínimos para emendas PIX: R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.
MUNICÍPIOS: REGRAS MAIS FLEXÍVEIS
Para cidades com menos de 65 mil habitantes, a LDO dispensa a comprovação de adimplência para celebrar convênios ou receber verbas federais. O texto autoriza ainda repasses para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regras do Ministério da Saúde.
Também está permitida a destinação de recursos da União para rodovias estaduais e municipais, quando relacionadas à integração modal ou ao escoamento da produção.
ESTATAIS E PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS
Para empresas estatais federais não dependentes, a meta de déficit primário é de R$ 6,7 bilhões, com margem adicional de R$ 10 bilhões para estatais com plano de reequilíbrio aprovado.
Não entram no cálculo do déficit primário:
• Empresas do grupo Petrobras;
• Estatais da ENBPar;
• Despesas do Orçamento de Investimento voltadas ao Novo PAC, até o limite de R$ 5 bilhões.
Inicialmente, o governo propôs priorizar o Novo PAC e os 27 objetivos do PPA 2024–2027, mas após emendas, o anexo avançou para 64 programas e 128 objetivos.
RESUMO DA NOTÍCIA:
• LDO 2026 é aprovada e segue para sanção
• Prevê superávit de R$ 34,3 bilhões e limite de despesas em R$ 2,43 trilhões
• Salário mínimo estimado em R$ 1.627
• Relator critica renúncia de R$ 700 bilhões em benefícios fiscais
• Fundos eleitoral e partidário não poderão ser contingenciados
• Regras para emendas mudam: prazos, valores mínimos e flexibilizações
• Municípios pequenos ganham novas permissões para convênios
• Estatais terão meta de déficit de R$ 6,7 bi e exceções no cálculo
• Novo PAC ganha espaço ampliado após emendas
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