O Congresso Nacional manteve integralmente três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Um quinto veto analisado teve parte de seus dispositivos mantida e outra parte rejeitada. As votações ocorreram em sessão destinada à análise da LDO de 2026, onde os vetos foram incluídos como extra pauta.
A principal mudança prática para a população veio com a derrubada do veto que tratava da obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da primeira CNH nas categorias A e B, que englobam motoristas de carros, motos e vans particulares. Até então, o exame era exigido apenas nas categorias C, D e E, destinadas ao transporte de carga e passageiros.
Com a decisão, todos os novos motoristas, independentemente da categoria, deverão apresentar exame toxicológico negativo ao solicitar a primeira habilitação. Para motoristas das categorias C e D, o teste continua sendo obrigatório também no momento da renovação. Esse veto havia sido aplicado à Lei 15.153 de 2025, que destina multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Foi mantido o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia a limitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com isso, permanece assegurada a concessão do benefício também a pessoas com deficiência leve, desde que atendam aos critérios de renda. O veto está relacionado à Lei 15.077 de 2024, que alterou regras de assistência social e previdência.
PEDÓFILOS E PREDADORES SEXUAIS
O Congresso manteve ainda o veto que impediu a abertura pública, por 10 anos após o fim da pena, dos dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Com a manutenção do veto, as informações seguem disponíveis apenas enquanto durar o cumprimento da pena. O dispositivo integra a Lei 15.035.
EMBRAPA
Por acordo, deputados e senadores rejeitaram o veto presidencial ao projeto que isenta a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores em solicitações feitas pela estatal. O governo afirmava que a medida criava benefício tributário sem compensação fiscal. Já os defensores do projeto argumentavam que a isenção reduz custos e favorece a inovação agropecuária. Com a derrubada do veto, a isenção será sancionada.
RESUMO DA NOTÍCIA:
• Congresso mantém três vetos e derruba apenas um
• Exame toxicológico passa a ser obrigatório para todas as primeiras CNHs
• BPC permanece garantido também para pessoas com deficiência leve
• Dados de condenados por crimes sexuais continuam restritos ao período da pena
• Embrapa terá isenção de taxas regulatórias após derrubada de veto
• Vetos foram analisados durante sessão da LDO de 2026
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