A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) reprovou, nesta quinta-feira, as contas de 2023 da Câmara Municipal de São Bento, após identificar pagamentos irregulares de 13º salário e remuneração acima do permitido aos vereadores. A decisão, seguindo o voto do relator Nominando Diniz, estabeleceu débitos pessoais que somam R$ 69.704,03 ao então presidente da Casa e aos demais parlamentares, com valores variando entre R$ 1,7 mil e R$ 12 mil.
De acordo com o Tribunal, os pagamentos foram feitos sem previsão legal, o que implica responsabilização financeira direta dos envolvidos. A irregularidade é considerada grave por contrariar normas de controle de despesa pública e o entendimento consolidado do TCE-PB sobre a inconstitucionalidade do pagamento de 13º salário a vereadores sem lei municipal específica.
Os gestores citados ainda podem apresentar recurso. Caso a decisão seja mantida após nova análise, os valores deverão ser devolvidos integralmente aos cofres públicos.
A sessão que marcou a reprovação foi a última das 24 reuniões realizadas em 2025 pela 1ª Câmara do TCE-PB, que julgou 2.170 processos ao longo do ano. O colegiado é formado pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (conselheiro substituto em exercício).
RESUMO DA NOTÍCIA:
• TCE-PB reprova contas da Câmara de São Bento relativas a 2023
• Identificados pagamentos irregulares de 13º salário e remuneração acima do permitido
• Débitos pessoais somam R$ 69,7 mil, distribuídos entre vereadores e ex-presidente
• Tribunal aponta ausência de previsão legal para os pagamentos
• Gestores podem recorrer da decisão
• Caso mantido, valores deverão ser devolvidos aos cofres públicos
• Sessão foi a última do ano; 1ª Câmara julgou 2.170 processos em 2025
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